1
Q3327549
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. Assim, o princípio da legalidade no direito tributário impõe a existência de lei para criação e cobrança de tributo, no intuito de proteger o contribuinte de abusos por parte das autoridades. Portanto, é imprescindível a existência de lei para:
A
Alterar as alíquotas do Imposto sobre Importação.
B
Atualizar do valor monetário da base de cálculo do IPTU.
C
Definir as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis.
D
Estabelecer as condições para a concessão de parcelamento tributário.