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Para fins do custeio, da expansão e da melhoria do serviço...
Para fins do custeio, da expansão e da melhoria do serviço de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis, poderão instituir a seguinte espécie tributária:
A
imposto com finalidade específica.
B
taxa pela utilização de serviço público específico e divisível.
C
taxa pela utilização de serviço público específico e indivisível.
D
contribuição.
E
contribuição de melhoria.