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As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito...
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Para que seja possível a cobrança da exação, o serviço tem que
A
ser utilizável, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
B
ser divisível em unidades subordinadas, de unidades e de necessidades públicas.
C
ser dotado de caráter contratual oriundo de uma contraprestação por serviço ou produto fornecido pela Administração.
D
ser utilizado efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, esteja à disposição do usuário mediante atividade comercial em potencial funcionamento.