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As receitas obtidas pela arrecadação de tributos possuem previsão legal de repartição e...
As receitas obtidas pela arrecadação de tributos possuem previsão legal de repartição entre os entes da Federação, visando dar autonomia a estados e municípios, além de também buscar a redução das desigualdades regionais. É correto afirmar que esse mecanismo
A
inclui todos os impostos recolhidos nas esferas da União, Estados e municípios.
B
não retira dos Estados o poder de legislar sobre imposto de sua competência e não impede a concessão de isenções fiscais sobre eles.
C
funciona tendo a União como responsável por fazer transferências para os Estados, e os Estados, responsáveis por fazer transferências para os municípios
D
ocorre na forma constitucional de repartição de receita tributária direta com a divisão da receita que integra fundo constitucional, sem qualquer intermediário.