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Sabe-se que a administração pública tem o poder de...
Sabe-se que a administração pública tem o poder de vistoriar e de exigir documentos. Em se tratando de Administração Tributária e seu papel de fiscalizar, assinale a alternativa correta:
A
Um contribuinte de ICMS deve permitir que funcionários fiscais da Secretaria da Fazenda ingressem em seu estabelecimento e examinem seus livros fiscais.
B
Possui aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
C
Não estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
D
Não se aplica o prazo prescricional nos casos que envolve os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados.
E
Tendo a administração fortes indícios de procedimento doloso do contribuinte, munida desse poder fiscalizatório, inviabilizar suas atividades empresariais com base em desconfianças de ilicitude.