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A Lei Complementar Federal nº 123, publicada no ano de...
A Lei Complementar Federal nº 123, publicada no ano de 2006, estabeleceu o regime simplificado e favorecido (Simples Nacional) para a apuração e recolhimento dos tributos para algumas pessoas jurídicas. Assinale a única alternativa INCORRETA no que se refere ao Simples Nacional:
A
As alíquotas dos tributos do Simples Nacional são definidas conforme o tipo da atividade econômica que gerou a receita.
B
A receita bruta anual máxima para se beneficiar do Simples Nacional é de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
C
A Fiscalização dos integrantes do Simples Nacional será realizada, exclusivamente, pela Receita Federal do Brasil.
D
Não será obrigatória a adesão ao Simples Nacional para Microempresas.
E
É permitida a retenção de tributos de empresas abrangidas pelo Simples Nacional.