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“O poder constitucionalmente atribuído aos Entes Federados...
“O poder constitucionalmente atribuído aos Entes Federados para, mediante a edição de lei, instituir determinados tributos no seu âmbito territorial”, trata-se do conceito de:
A
Competência para legislar sobre direito tributário.
B
Competência tributária.
C
Competência financeira e fiscal.
D
Princípio da legalidade econômica.
E
Princípio da noventena.