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O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um...
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Q3395470
Teclas de Atalhos
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O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a pó de café, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados. Em determinado município, o atual prefeito, para se reeleger, prometeu baixar a alíquota do ICMS. Com relação a essa afirmação, sabe-se que ele:
A
não poderá cumprir essa promessa, pois o ICMS não é imposto de competência do Município.
B
poderá cumprir essa promessa por ser detentor de cargo de chefe do Executivo.
C
poderá cumprir essa promessa por meio de Projeto de Lei enviado ao Legislativo Municipal.
D
não poderá cumprir essa promessa, devido ao ICMS ter alíquota fixa.
E
poderá cumprir essa promessa por meio de Decreto/Lei desde que seja reeleito para o próximo mandato.