O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a pó de café, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados. Em determinado município, o atual prefeito, para se reeleger, prometeu baixar a alíquota do ICMS. Com relação a essa afirmação, sabe-se que ele:
não poderá cumprir essa promessa, pois o ICMS não é imposto de competência do Município.
poderá cumprir essa promessa por ser detentor de cargo de chefe do Executivo.
poderá cumprir essa promessa por meio de Projeto de Lei enviado ao Legislativo Municipal.
não poderá cumprir essa promessa, devido ao ICMS ter alíquota fixa.
poderá cumprir essa promessa por meio de Decreto/Lei desde que seja reeleito para o próximo mandato.