A constituição regular do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. Como consequência natural desse processo, a exigibilidade impõe ao sujeito passivo o dever de adimplir a obrigação e, em caso de descumprimento, permite que a Administração Tributária promova os atos executivos necessários para o recebimento coativo do que lhe é devido. Contudo, existem hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa. Diante disso, assinale abaixo a alternativa que contempla apenas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: A constituição regular do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. Como consequência natural desse processo, a exigibilidade impõe ao sujeito passivo o dever de adimplir a obrigação e, em caso de descumprimento, permite que a Administração Tributária promova os atos executivos necessários para o recebimento coativo do que lhe é devido. Contudo, existem hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa. Diante disso, assinale abaixo a alternativa que contempla apenas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A constituição regular do crédito tributário tem como...

Q3408455

Direito Tributário Suspensão do crédito tributário

Ano: 2024

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência - FUNRIO

Prova: FUNRIO - Câmara de São João da Barra - Consultor Jurídico - 2024

A constituição regular do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. Como consequência natural desse processo, a exigibilidade impõe ao sujeito passivo o dever de adimplir a obrigação e, em caso de descumprimento, permite que a Administração Tributária promova os atos executivos necessários para o recebimento coativo do que lhe é devido. Contudo, existem hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa. Diante disso, assinale abaixo a alternativa que contempla apenas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Pagamento e a decadência.

Conversão de depósito em renda e a remissão.

Moratória e o depósito do montante integral do crédito.

Prescrição e o parcelamento.

Compensação e a transação.

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