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No que concerne a aspectos gerais do direito tributário, observada a jurisprudência dos...
No que concerne a aspectos gerais do direito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A
Os princípios constitucionais tributários têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que deve se submeter à imperatividade de suas restrições.
B
O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, iniciando-se a contagem do prazo prescricional.
C
A jurisprudência pátria é firme no sentido de que existe direito adquirido ao regime jurídico de imunidade tributária.
D
As pessoas portadoras de moléstia grave, ainda que se encontrem em atividade laboral, fazem jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos e proventos de aposentadoria.
E
A introdução clandestina de cigarros no território nacional configura mera elisão fiscal.