Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue os itens a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972. O contribuinte de fato terá legitimidade para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se comprovar ter assumido o encargo financeiro decorrente da tributação.

O contribuinte de fato terá legitimidade para pleitear a ...

Q3429318

Direito Tributário Ação de Repetição de Indébito

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Direito - 2024

O contribuinte de fato terá legitimidade para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se comprovar ter assumido o encargo financeiro decorrente da tributação.

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