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De acordo com o Art. 156-A da Constituição Federal (CF) de 1988, quando se fala do Impo...
Ano:
2024
Prova:
COMPEC - UFAM - Auditor - 2024
De acordo com o Art. 156-A da Constituição Federal (CF) de 1988, quando se fala do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, uma lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Em complemento, o imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá às seguintes prerrogativas, EXCETO que:
A
a alíquota fixada pelo ente federativo, na forma do inciso V, será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas na CF de 1988.
B
será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais, relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas na CF de 1988.
C
cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
D
incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
E
será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.