Em relação ao Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir: l. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária. ll. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha. lll. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer situação, quando deixar de defini-los como infração. Está(ão) CORRETA(S): Em relação ao Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir: l. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária. ll. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha. lll. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer situação, quando deixar de defini-los como infração. Está(ão) CORRETA(S):

Em relação ao Código Tributário Nacional (CTN), analise as...

Q3468232

Em relação ao Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir:

l. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária.

ll. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.

lll. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer situação, quando deixar de defini-los como infração.

Está(ão) CORRETA(S):

As assertivas l, ll, lll.

Apenas as assertivas I e ll.

Apenas as assertivas ll e lll.

Apenas a assertiva l.