Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Instituição de Educação Cultura & Saber, com sede em Ipojuca/PE, é uma entidade s...
1
Q3468467
Direito Tributário
Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Instituição de Educação Cultura & Saber, com sede em Ipojuca/PE, é uma entidade sem fins lucrativos e que atende a todos vs requisitos legais necessários para usufruir da imunidade constitucional sobre patrimônio, renda e serviços. Ela é proprietária de um casarão antigo. no Municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE. que se encontra alugado para a empresa Buffet dos Nobres Lida. que ali promove festas e recepções. A renda proveniente da locação desse imóvel é aplicada nas atividades para as quais essa instituição foi constituida.
De acordo com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, há imunidade
A
do ISS devido pela empresa Buffet dos Nobres Ltda. ao Municipio de Jaboatão dos Guararapes.
B
do IPTU devido pela Instituição de Educação ao Município de Jaboatão dos Guararapes.
C
do IPTU devido pela empresa Buffet dos Nobres Ltda. na qualidade de contribuinte, ao Município de Ipojuca, sede da empresa locadora do imóvel,
D
do ISS devido pela Instituição de Educação ao Município de Jaboatão dos Guararapes.
E
tanto do ISS como do IPTU devido pela Instituição de Educação ao Município de Jaboatão dos Guararapes.