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A medida cautelar fiscal
A medida cautelar fiscal
A
pode ser requerida desde que o crédito tributário ou não tributário esteja regularmente constituído em procedimento administrativo.
B
pode ser requerida desde que o crédito tributário ou não tributário esteja regularmente constituído em procedimento administrativo.
C
pode ser requerida independentemente da prévia constituição do crédito tributário somente na hipótese em que o devedor aliene bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
D
poderá ser requerida somente contra sujeito passivo de crédito tributário.
E
será recebida, em regra, no duplo efeito, a apelação interposta em face da sentença que decreta a medida cautelar.