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Um Estado do Nordeste Brasileiro aumentou a alíquota do ICMS sobre combustíveis mediant...
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Q3504461
Teclas de Atalhos
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Um Estado do Nordeste Brasileiro aumentou a alíquota do ICMS sobre combustíveis mediante decreto do governador, alegando urgência para arrecadar mais recursos para investimentos em transporte público. Esta medida está em conformidade com o princípio da legalidade tributária?
A
Sim, em casos de urgência o aumento pode ser feito por decreto.
B
Sim, se a medida for temporária e por período não superior a 90 dias.
C
Não, qualquer aumento de tributo deve ser feito por lei.
D
Não, a menos que seja aprovada por maioria qualificada no legislativo estadual.