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Uma empresa consultou seu assessor jurídico sobre a aplicabilidade de uma nova norma tr...
Uma empresa consultou seu assessor jurídico sobre a aplicabilidade de uma nova norma tributária que estabelece uma alíquota diferenciada para determinado imposto. O assessor deve considerar o momento a partir do qual essa nova norma poderá ser aplicada. Qual o princípio que determina a regra da não aplicação imediata da norma tributária, impondo uma espera para sua eficácia?
A
Princípio da anterioridade.
B
Princípio da legalidade.
C
Princípio da progressividade.
D
Princípio da capacidade contributiva.
E
Princípio da anualidade.