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A cobrança de adicional de imposto de renda da pessoa jurídica para o montante de lucro tributável que exceder determinado valor é consequência direta de uma regra de regência deste tributo.
Essa regra denomina-se
Extrafiscalidade.
Não incidência sobre exportações.
Progressividade.
Princípio da Irretroatividade.
Non-olet.