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Em 25 de outubro de 1966 foi estabelecida uma Lei que...
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Q3524646
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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Em 25 de outubro de 1966 foi estabelecida uma Lei que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa correspondente a esta Lei.
A
Lei de Acesso à Informação.
B
Lei de Licitações.
C
Código Tributário Nacional.
D
Lei de Impostos e Aquisições Públicas.