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Na repetição do indébito tributário, o Código Tributário...
Na repetição do indébito tributário, o Código Tributário Nacional determina que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de
A
2 (dois) anos.
B
5 (cinco) anos.
C
10 (dez) anos.
D
30 (trinta) anos.