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Acerca das emendas individuais impositivas, a Constituição...
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Q3557606
Teclas de Atalhos
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Acerca das emendas individuais impositivas, a Constituição Federal estabelece que nas transferências especiais:
A
Os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
B
Os recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
C
Pelo menos 50% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas correntes.
D
Podem ser aplicados seus recursos para pagamento de despesas com pessoal.
E
Os recursos repassados somente poderão ser utilizados para despesas extraordinárias, como no caso de calamidade pública.