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A dívida regularmente inscrita em dívida ativa não tem o...

Julgue os itens subsequentes, em relação a administração tributária e dívida ativa.

A dívida regularmente inscrita em dívida ativa não tem o efeito de prova pré-constituída, salvo quando resultar de débitos inscritos referentes a penalidades pecuniárias.


C

Certo


E

Errado