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De acordo com os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, a contribuição de melho...
De acordo com os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é uma contribuição cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, destinada a cobrir os custos de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. Com base nas disposições legais, qual dos seguintes requisitos NÃO está entre os elementos obrigatórios para a instituição da contribuição de melhoria?
A
Publicação prévia do memorial descritivo do projeto e do orçamento da obra.
B
Fixação de prazo mínimo de 30 dias para impugnação dos interessados.
C
Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
D
Obrigatoriedade de um processo judicial para apreciação das impugnações.
E
Delimitação da zona beneficiada.