Questão Q3592956 - Direito Tributário

Question

Assinale o item correto em relação aos princípios jurídicos da tributação.

Gran Questões · Accepted Answer

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Gran Questões · Answer

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei, decreto, ato administrativo ou regulamento que o estabeleça.

Gran Questões · Answer

O princípio da vedação ao confisco revela a possibilidade de ter-se tributação com efeitos antieconômicos.

Gran Questões · Answer

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo antes de decorridos cento e oitenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.