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O IPTU é o imposto de competência dos Municípios que tem como fato gerador a propriedad...
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Q3618688
Teclas de Atalhos
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O IPTU é o imposto de competência dos Municípios que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana. Acerca de sua base de cálculo, é INCORRETO afirmar:
A
Para sua determinação, não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.
B
Sua majoração depende necessariamente da edição de lei municipal, mas sua mera atualização pelos Índices inflacionários anuais de correção monetária pode se dar por meio de decreto.
C
Para imóveis novos não previstos na Planta Genérica de Valores, não é possível que a lei municipal atribua ao Poder Executivo a avaliação individualizada para fins de cobrança do IPTU.
D
É o valor venal do imóvel, apurado, como regra, a partir da Planta Genérica de Valores (PGV).
E
Sua fixação deve se dar por meio de lei, cujos efeitos não estão sujeitos à regra constitucional da anterioridade nonagesimal.