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Existe permissivo constitucional para que o Imposto...
Existe permissivo constitucional para que o Imposto Territorial Rural – ITR possa ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, caso em que a eles pertencerá 100% do produto da arrecadação.
No que concerne à competência tributária, é correto afirmar que:
A
em razão da autorização constitucional, nesse sentido, tem-se um exemplo de que a competência é passível de delegação, pois, no caso, o imposto de competência da União passará a ser da competência tributária dos municípios.
B
em razão da autorização constitucional, tem-se um exemplo de que a competência tributária admite renúncia, tendo em vista que a totalidade do produto da arrecadação passará a pertencer aos municípios.
C
admite caducidade, pois se a União não quiser arrecadar e fiscalizar o imposto, os municípios passarão a exercer a competência legislativa plena sobre ele.
D
trata de delegação de capacidade tributária ativa pela qual os municípios poderão cobrar e fiscalizar o imposto cuja competência tributária continuará a pertencer à União.
E
trata-se de delegação de competência tributária aos municípios, continuando a pertencer à União apenas a capacidade tributária ativa de legislar sobre o imposto.