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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são...
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Q3639010
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de, exceto:
A
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
Utilizar tributo com efeito de confisco.
C
Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
D
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
E
Cobrar tributos sobre importação de produtos estrangeiros no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.