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Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza...
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme regramento da Lei Complementar no 116/2003 e suas alterações, é correto afirmar que
A
a competência tributária para sua instituição e arrecadação, conforme atribuída constitucionalmente, é exclusiva dos Municípios.
B
tem incidência sobre o valor intermediado no mercado de quaisquer valores e títulos mobiliários.
C
sua incidência depende da denominação dada ao serviço prestado, sem a qual será ilegal sua exigência.
D
não tem incidência sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão com pagamento de tarifa pelo usuário final.
E
tem incidência sobre as exportações para o exterior do País de serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.