Compete aos Estados instituir, entre outros, impostos sobre:

a transmissão de bens imóveis a título oneroso, por ato entre vivos.

a transmissão de ações da sociedade para o acionista no ato da formação do capital.

a constituição de direitos reais de garantia incidente sobre imóveis.

a transmissão de bens imóveis a título gratuito.

a transmissão a título oneroso de bens móveis por natureza ou semoventes.