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A respeito do fato gerador da obrigação principal e da acessória, baseando-se na Lei nº...
A respeito do fato gerador da obrigação principal e da acessória, baseando-se na Lei nº5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença.
O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato (1º parte). O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (2º parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1º parte.
C
Correta somente em sua 2º parte.
D
Totalmente incorreta.