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Na repartição das receitas tributárias, 25% do produto da...
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Q3677707
Teclas de Atalhos
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Na repartição das receitas tributárias, 25% do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação (ICMS) pertencem aos municípios e serão creditados de acordo com os critérios estabelecidos constitucionalmente.
Relativamente ao critério que leva em consideração a proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviço realizadas nos territórios dos municípios, o percentual será, no mínimo, de:
A
21,5%
B
22,5%
C
27,5%
D
35%
E
65%