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O âmbito do Direito Tributário, um projeto de lei complementar foi apresentado com a fi...
O âmbito do Direito Tributário, um projeto de lei complementar foi apresentado com a finalidade de instituir um novo tributo, cujo fato gerador seria a prestação de um serviço público específico, mas sem prever qualquer hipótese de diferenciar contribuintes em situações equivalentes. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE identifica o princípio tributário que está sendo potencialmente comprometido por tal projeto de lei.
A
Princípio da Anterioridade, pois altera o fato gerador de um tributo existente.
B
Princípio da Vedação do Confisco, ao instituir tributo sem prever tratamento diferenciado.
C
Princípio da Legalidade, por falta de previsão de tratamento desigual para contribuintes desiguais.
D
Princípio da Igualdade Tributária, ao não diferenciar contribuintes em situação equivalente.
E
Princípio da Capacidade Contributiva, pois não considera a heterogeneidade das situações econômicas dos contribuintes.