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O domicílio civil é o lugar onde a pessoa estabelece a sua...
O domicílio civil é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo. O domicílio é importante para determinar a competência jurisdicional e os efeitos dos atos civis. As regras sobre domicílio são fundamentais para a aplicação do direito civil e para a organização da vida jurídica dos indivíduos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
A
O domicílio civil pode ser escolhido livremente pelo indivíduo, independentemente de sua atividade profissional.
B
O domicílio de uma pessoa jurídica de direito privado é o local onde ela possui sede administrativa.
C
Uma pessoa pode ter apenas um domicílio, sendo impossível a pluralidade domiciliar.
D
O domicílio civil não pode ser alterado sem a autorização judicial.