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Durante uma capacitação na Câmara Municipal de Bebedouro, o palestrante explicou a dife...
Durante uma capacitação na Câmara Municipal de Bebedouro, o palestrante explicou a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário. Como exemplo, ele citou um caso em que o município perdeu o direito de constituir o crédito tributário porque o lançamento não foi realizado no prazo legal. Diante disso, sobre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário, é correto afirmar que:
A
a prescrição é aplicável somente a impostos, enquanto a decadência se aplica a taxas e contribuições.
B
a decadência impede o lançamento do crédito tributário após cinco anos do fato gerador.
C
a prescrição ocorre cinco anos após o lançamento do crédito tributário, independentemente de sua cobrança.
D
ambos os prazos podem ser interrompidos pela declaração de inconstitucionalidade do tributo.