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Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)...
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Q3741892
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca dos impostos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A destinação do produto da arrecadação de impostos deve estar obrigatoriamente vinculada ao financiamento de atividades específicas, como educação e saúde.
B
A competência para instituir impostos é exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, Municípios e Distrito Federal criar impostos de qualquer natureza.
C
Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica e somente podem ser instituídos para custear serviços públicos diretamente prestados ao contribuinte.
D
A Constituição Federal permite a criação de novos impostos por medida provisória, independentemente de autorização legislativa.
E
Os impostos têm como fato gerador situações que independem de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.