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As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o...
As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Sobre as taxas cobradas pelo município, marque a alternativa correta:
A
o fato gerador das taxas restringe-se ao exercício regular do poder de polícia;
B
o fato gerador das taxas limita-se à utilização efetiva ou potencial de serviço público;
C
a taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante é um exemplo de taxa pelo exercício regular do poder de polícia;
D
são taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público a licença para execução de obras, ampliações, reformas e loteamentos;