Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Código Tributário Municipal determina que os créditos tributários vencidos, inscritos...
O Código Tributário Municipal determina que os créditos tributários vencidos, inscritos ou não, em dívida ativa, poderão ser parcelados em até:
A
12 (doze) parcelas para pagamento mensais e sucessivas.
B
24 (vinte e quatro) parcelas para pagamento mensais e sucessivas.
C
36 (trinta e seis) parcelas para pagamento mensais e sucessivas.
D
48 (quarenta e oito) parcelas para pagamento mensais e sucessivas.
E
54 (cinquenta e quatro) parcelas para pagamento mensais e sucessivas.