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Em relação ao domicílio tributário, a partir das regras...

Em relação ao domicílio tributário, a partir das regras estabelecidas no Código Tributário Nacional — CTN (Lei n.º 5.172/1966), analise as assertivas:


I. O domicílio tributário é o escolhido pelo sujeito passivo, em regra.

Il. Na falta de eleição do domicílio tributário, pelo sujeito passivo, cabe ao sujeito ativo defini-lo.

III. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, caso em considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável: quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, quanto às pessoas jurídicas, o lugar da sua sede ou do seu estabelecimento.


Está(ão) CORRETA(S):


A

Apenas a assertiva I.


B

Apenas a assertiva Il.


C

As assertivas I e III.


D

As assertivas Il e III.