Um dos princípios constitucionais tributários determina que é vedado a todos os entes da Federação cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, guardando relação com a ideia de que a lei nova não pode prejudicar os direitos adquiridos e os atos jurídicos aperfeiçoados. Trata-se do Princípio: Um dos princípios constitucionais tributários determina que é vedado a todos os entes da Federação cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, guardando relação com a ideia de que a lei nova não pode prejudicar os direitos adquiridos e os atos jurídicos aperfeiçoados. Trata-se do Princípio:

Um dos princípios constitucionais tributários determina q...

Q3866798

Direito Tributário Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2024

Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP

Prova: Avança SP - Prefeitura de Lorena - Auditor Fiscal Tributário - 2024

Um dos princípios constitucionais tributários determina que é vedado a todos os entes da Federação cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, guardando relação com a ideia de que a lei nova não pode prejudicar os direitos adquiridos e os atos jurídicos aperfeiçoados. Trata-se do Princípio:

da Anterioridade.

da Irretroatividade.

da Legalidade Estrita.

da Tipicidade.

da Salvaguarda Tributária.

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