Baseado nos princípios constitucionais tributários, é...

É permitido que os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Os municípios podem criar ou majorar tributos, obedecendo a competência constitucional, desde que o façam por meio de lei.

Que a União tem o poder de instituir isenções sobre os tributos municipais.

Para a cobrança de taxas municipais, a lei municipal poderá exigir a cobrança para fatos geradores.