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É vedada a criação de impostos, por qualquer ente, sobre fonogramas e videofonogramas m...
É vedada a criação de impostos, por qualquer ente, sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras de autores brasileiros ou de intérpretes nacionais, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive sobre sua replicação industrial.
C
Certo
E
Errado