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Em casos de omissão ou em que as declarações e esclarecimentos não mereçam fé, ressalva...
Em casos de omissão ou em que as declarações e esclarecimentos não mereçam fé, ressalvado o direito ao contraditório, poderá a autoridade lançadora arbitrar o valor, conforme especifica a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
C
Certo
E
Errado