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Estando o Fisco impedido de constranger o contribuinte nos...
Julgue os itens a seguir.
Estando o Fisco impedido de constranger o contribuinte nos casos em que especifica o Art. 151 do Código Tributário Nacional, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha a exigibilidade suspensa
C
Certo
E
Errado