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Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta no que diz respeito ...
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Q3891100
Teclas de Atalhos
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Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos Orçamentos, apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar о mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
A
Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares.
B
Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
C
Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
D
Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que acarretem aumento de despesa.