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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º, CTN)
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º, CTN)
A
estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos federais.
B
estabelecer limitações ao tráfego, no território municipal, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais.
C
cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
D
estabelecer limitações ao tráfego, no território estadual, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.