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De acordo com o Art. 2º do Código Tributário Nacional, o...
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Q3933306
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 2º do Código Tributário Nacional, o sistema tributário nacional é regido:
A
pela Emenda Constitucional nº 18/1965, leis complementares, resoluções do Senado Federal e, nos limites das competências, por leis federais, constituições e leis estaduais e municipais.
B
exclusivamente por leis complementares e resoluções do Senado Federal.
C
apenas pela Constituição Federal e pelas leis ordinárias federais.
D
por decretos do Poder Executivo e atos administrativos normativos de órgãos fazendários.