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Nos termos do Art. 9º, II, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), é...
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Q3933790
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Art. 9º, II, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei publicada no exercício financeiro anterior.
B
cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro correspondente.
C
instituir tributos sobre o patrimônio e a renda a qualquer tempo, independentemente do exercício financeiro.
D
exigir qualquer tributo, inclusive sobre a renda ou patrimônio, no mesmo exercício em que publicada a respectiva lei instituidora.