Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Na execução fiscal de débito tributário estadual, a autoridade competente realizou penh...
Na execução fiscal de débito tributário estadual, a autoridade competente realizou penhora sobre conta bancária do executado que continha recursos provenientes de salário de aposentadoria. O executado opôs embargos alegando impenhorabilidade dos valores. À luz da legislação aplicável, a penhora:
A
É válida, pois créditos tributários prevalecem sobre garantias trabalhistas.
B
Depende de autorização judicial específica.
C
Deve ser mantida apenas se o valor exceder o salário mínimo.
D
É nula, por violar limite constitucional de impenhorabilidade.