Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No campo do Direito Tributário, o processo judicial tributário envolve o lançamento, a ...
No campo do Direito Tributário, o processo judicial tributário envolve o lançamento, a revisão, a suspensão e a execução fiscal do crédito tributário, bem como a utilização de medidas cautelares e de instrumentos como a ADPF para proteção de direitos constitucionais. Assinale a alternativa que melhor sintetiza a aplicação prática desses instrumentos no contexto da prevenção de violações a preceitos constitucionais durante a exigibilidade do crédito tributário.
A
Na execução fiscal, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário independe da análise das medidas cautelares, pois a contagem do prazo prescricional é automática após o lançamento.
B
O lançamento fiscal é um ato administrativo definitivo e, uma vez concluído, torna o crédito tributário imutável, não admitindo revisão ou a interposição de medidas cautelares para suspender sua exigibilidade.
C
A utilização da ADPF e de medidas cautelares no processo judicial tributário está restrita ao ambiente do lançamento fiscal exclusivo, não incidindo sobre a execução fiscal propriamente dita, que segue regras autônomas.
D
A ADPF e a concessão de medidas cautelares podem ser utilizadas para suspender a exigibilidade do crédito tributário, assegurando que a cobrança não viole preceitos constitucionais enquanto se discute a legalidade do lançamento ou a proteção de direitos fundamentais.