Acerca de fiscalização e lançamento tributários, bem como da execução fiscal, julgue os itens subsequentes, à luz da legislação pertinente em vigor. A carta de fiança e o seguro garantia podem ser liquidados, no todo ou em parte, após a decisão de mérito, ainda que de primeira instância, desfavorável ao contribuinte.

A carta de fiança e o seguro garantia podem ser liquidado...

Q3970499

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Andradina - Procurador Jurídico - 2025

A carta de fiança e o seguro garantia podem ser liquidados, no todo ou em parte, após a decisão de mérito, ainda que de primeira instância, desfavorável ao contribuinte.

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