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A carta de fiança e o seguro garantia podem ser liquidados...
Acerca de fiscalização e lançamento tributários, bem como da execução fiscal, julgue os itens subsequentes, à luz da legislação pertinente em vigor.
A carta de fiança e o seguro garantia podem ser liquidados, no todo ou em parte, após a decisão de mérito, ainda que de primeira instância, desfavorável ao contribuinte.
C
Certo
E
Errado